Revisitando o dilema do Brasil em direitos humanos a partir do diálogo com a Europa nos 20 anos da carta de nice ? Um olhar presente-futuro no tratamento das tics - Los 70 años del CEDH y los 20 años de la Carta de Niza - Libros y Revistas - VLEX 1023423739
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Revisitando o dilema do Brasil em direitos humanos a partir do diálogo com a Europa nos 20 anos da carta de nice ? Um olhar presente-futuro no tratamento das tics

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Vincent
AutorRafael Fonseca Ferreira
Cargo del AutorUniversidade Federal do Rio Grande ? Brasil
Páginas165-176
165
OGOVERNO DIGITAL (E-GOVERNO)NO BRASIL: OS DIREITOS HUMANOS EM UMA ...
REVISITANDO O DILEMA DO BRASIL EM DIREITOS
HUMANOS A PARTIR DO DIÁLOGO COM A EUROPA
NOS 20 ANOS DA CARTA DE NICE – UM OLHAR
PRESENTE-FUTURO NO TRATAMENTO DAS TICS
RAFAEL FONSECA FERREIRA
(Universidade Federal do Rio Grande – Brasil)
1. INTRODUÇÃO
O process o histórico dos di reitos humanos e f undamentais e m p aíses de
modernidade tardia como o Bra sil, quase que invariavelmente, encontra-se sob a
tensã o de avanços, e stagnaçõe s e r etrocesso s. Decorrid os mais de 30 an os da
redemocratização do país e da promulgação de sua Constituição, ainda é possível
observar opções políticas e decisões judiciais incompatíveis e/ou prejudiciais com o
estágio atua l dos direitos humanos . Ne ste particular, a neces sária mudança de
racionalidade, enquanto processo complexo, tem encontrado uma série de resistências
ideológicas que dificultam a revisão de pressupostos inautênticos enraizad os, os
quais orientam e sustentam os discursos dominantes em matéria de direitos huma-
nos no Brasil.
Por certo, a afirmação histórica dos direitos humanos não se revela como um
processo linear, contudo, a experiê ncia europeia tem servido como orientação no
tratamento dos direitos humanos, fundamentalmente, no esforço de ruptura com os
regimentos autoritários, na assunção de compromissos democráticos e na garantia
de direitos humanos-fundamentais. A Constituição brasileira, seu caráter analítico e
o largo catálogo de direitos fundamentais encontra-se bem situada dentro desse
processo, ainda que, em termos de Mercosul e de Sistema Interamericano de Direitos
Humanos, o Brasi l li de c om d ificuldade na implement ação dos mecanismos de
proteção e no respeito material aos pacto s in ternacionais regionais e globais de
direitos humanos1. De modo que, guardadas as devidas particularidades, a Carta de
Nice e seu propósito supranaciona l para a União Europeia, se revela com um para-
digma importante não apenas para outros blocos regionais, como o Mercosul, como
para o próprio sistema american o de proteção de direitos humanos.
Neste ponto , o pano de fundo deste e nsaio é a necessári a revisitação da
experiência brasile ira n o diá logo com os instr umentos internacionais de direitos
1Cfr. F. PIOVESAN, «Controle de convencionalidade, direitos humanos e diálogo entre jurisdições»,
em L. G. MARINONI y V. O. MAZZUOLI (Coord.) , Co ntrole de convencionalidade: um p anorama
latino-americ ano - Brasil, Argentina, Chile, México, Peru e Urugu ai, Brasília, 2013; F. P IOVESAN,
Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional, São Paulo, 2015.

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