A violação do princípio da colegialidade no superior tribunal de justiça: inconstitucionalidade por prática viciada reiterada
| Autor | Magno Federici Gomes/Janaina Ferreira da Silva Santos/Jorge Isaac Torres Manrique |
| Páginas | 555-583 |
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A violAção do princípio dA colegiAlidAde no superior tribunAl de justiçA:
inconstitucionAlidAde por prátic A viciAdA reiterAdA
capÍTulo XXXiV
a ViolaÇÃo do princÍpio da colegialidade no superior
Tribunal de JusTiÇa:
inconsTiTucionalidade por práTica Viciada reiTerada
Magno Federici Gomes1
(Universidade Nova de Lisboa – Portugal)
Janaina Ferreira da Silva Santos2
(Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – Brasil)
Jorge Isaac Torres Manrique3
(Universidad Católica de Santa María – Peru)
inTroduÇÃo
No Brasil, a crescente sobrecarga dos tribunais desembocou na adoção de
medidas que pudessem reduzir o acervo processual, a m de aumentar a cele-
ridade na tramitação dos feitos. Neste contexto, a legislação processual pátria
atribuiu amplos poderes ao relator e ao presidente dos tribunais, os quais, po-
dem, até mesmo, proferir decisões monocráticas analisando a admissibilidade
e o mérito dos recursos e das ações de competência originária dos tribunais,
em algumas hipóteses legais. Contra essas decisões monocráticas são cabíveis
os recursos de agravo interno e agravo regimental, que levam a apreciação da
questão ao órgão colegiado.
Diante disso, o presente trabalho analisa os recursos de agravo interno e
agravo regimental interpostos contra as decisões monocráticas proferidas
pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a partir da função de tais recursos de
proporcionar o respeito ao princípio da colegialidade. Destarte, a problemá-
tica é desvelar se o STJ, ao julgar os recursos interpostos contra as decisões
1 Email: magnofederici@gmail.com.
2 Email: janainaf.advocacia@gmail.com.
3 Email: kimblellmen@outlook.com.
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Magno Federici goMes/Janaina Ferreira da silva santos/
Jorge isaac torres Manrique
monocráticas proferidas pelo relator ou pelo presidente do STJ, viola, ou não,
o princípio da colegialidade, incorrendo em prática inconstitucional.
Sendo assim, o objetivo geral da pesquisa é investigar em que medida o STJ
respeita o princípio da colegialidade. Para isso, foram traçados como objeti-
vos especícos: apresentar o caráter constitucional do princípio da colegiali-
dade nos tribunais; vericar se o agravo interno e o agravo regimental no STJ
cumprem a função de possibilitar a análise da decisão monocrática pelo órgão
colegiado; e, por m, a partir da força normativa atribuída aos princípios no
neoconstitucionalismo, investigar se há inconstitucionalidade no julgamento
dos agravos internos e agravos regimentais interpostos contra as decisões mo-
nocráticas proferidas no STJ.
Para tanto, analisa-se a legislação constitucional e infraconstitucional e a
doutrina pertinentes ao tema, a m de expor a força normativa atribuída aos
princípios no neoconstitucionalismo; delinear os contornos dos princípios da
colegialidade e da duração razoável do processo; destacar a importância do
cabimento do agravo interno e do agravo regimental contra as decisões mo-
nocráticas proferidas nos tribunais, como forma de efetivação do princípio da
colegialidade. Ato contínuo, a m de analisar a possível violação do princípio
da colegialidade pelo STJ, adota-se metodologia baseada na análise de dados
estatísticos e na elaboração de uma pesquisa empírica quantitativa, pelo mé-
todo indutivo, a respeito do resultado do julgamento dos recursos de agravo
interno e agravo regimental interpostos contra as decisões monocráticas pro-
feridas no STJ.
Com o objetivo de solucionar o problema exposto, o artigo foi desenvolvi-
do em três tópicos. No primeiro, apresentou-se o conceito e o surgimento do
neoconstitucionalismo, bem como o conceito de recurso e o caráter constitu-
cional do princípio da colegialidade. No segundo, abordou-se a possibilidade
de proferir decisão monocrática nos recursos e nas ações de competência ori-
ginária dos tribunais e o cabimento dos recursos de agravo interno e agravo
regimental contra essas decisões. No terceiro, diante da existência de conito
entre os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da cole-
gialidade, questionou-se a existência de prática inconstitucional no STJ, a par-
tir da aplicação do postulado da proporcionalidade, adotando como marco
teórico a teoria dos princípios desenvolvida por Ávila (2005).
O estudo justica-se em razão da importância tanto do princípio da cole-
gialidade quanto do princípio da razoável duração do processo para a ma-
nutenção do modelo constitucional de processo democrático. Isto porque,
o princípio da colegialidade é corolário dos princípios do juízo natural, da
imparcialidade, da ampla defesa e do contraditório nos tribunais. Por sua
vez, a razoável duração do processo é uma condição de ecácia da tutela
jurisdicional.
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