O provimento 88/2019 do conselho nacional de justiça e o combate à lavagem de dinheiro no Brasil
| Autor | Marcelo Sant'Anna Vieira Gomes/Daury Cesar Fabriz/Julio Homem de Siqueira |
| Cargo del Autor | Docente efetivo de Teoria do Processo e Direito Processual Civil Universidade do Estado de Minas Gerais ? UEMG/Ituiutaba/Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais ? UFMG/Pesquisador Júnior do Instituto de Estudos Penais Alimena, na Universidade da Calábria |
| Páginas | 517-525 |
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O prOvimentO 88/2019 dO cOnselhO naciOn al de justiça e O cOmbate à lavagem
de dinheirO nO brasil
caPítulo XXiX
o ProVimento 88/2019 Do conselho nacional De JustiÇa e o
combate À laVagem De Dinheiro no brasil*
Marcelo Sant’Anna Vieira Gomesξ
Daury Cesar Fabrizλ
Julio Homem de Siqueira℘
O direito penal econômico não é um ramo jurídico individualizado, porque não
possui autonomia e escopo determinados. Apesar disso, ele é visto como um ramo
complexo, já que possui diversas e estreitas interseções com outros ramos jurídicos.
Em razão das suas muitas especicidades, os delitos econômicos desdobram suas
normas em uma legislação extrapenal, com prescrições normativas para além das
cominações penais, o que vem proporcionando contornos jurídicos diferenciado na
persecução penal, quando cotejado com os delitos clássicos.
O processo de globalização em marcha, aliado a um vertiginoso desenvolvimento
tecnológico, permite vislumbrar novos modelos de negócios e circulação de capitais
que muitas vezes dicultam o combate à macrocriminalidade, que se benecia do alto
grau de complexidade das relações econômicas, políticas e sociais reestruturaras em
formatos digitais, o que, indubitavelmente, diculta em demasia o rastreio e o enfren-
tamento da criminalidade macro.
A lavagem de capitais é um dos delitos econômicos que se encartam no cenário aci-
ma descrito. Trata-se, sem dúvidas, de uma das condutas que atualmente têm atraído
∗ Artigo fruto das discussões do Grupo de Pesquisa Estado & Direito: Estudos Contemporâ-
neos, na linha de pesquisa Estudos contemporâneos de Direito Processual Civil, sob um
viés crítico-reexivo à luz da Constituição da República de 1988.
ξ Docente efetivo de Teoria do Processo e Direito Processual Civil Universidade do Estado
de Minas Gerais – UEMG/Ituiutaba. Mestre em Direito Processual Civil pela Universida-
de Federal do Espírito Santo. Especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade de
Direito de Vitória - FDV. Especialista em Direito Administrativo pela Universidade Está-
cio de Sá – UNESA. Líder do Grupo de Pesquisa Estado & Direito: Estudos Contemporâneos
da UEMG- Ituiutaba. Advogado. Associado ao Instituto Brasileiro de Direito Processual
– IBDP. e-mail: mrsantanna@yahoo.com.br.
λ Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; Pro-
fessor Titular de Direito Constitucional da FDV; Professor Adjunto no Departamento de
Direito da UFES; Advogado e Sociólogo. daury@terra.com.br
℘ Pesquisador Júnior do Instituto de Estudos Penais Alimena, na Universidade da Calábria;
Mestre em Direito pela FDV; Servidor Público Federal. jpfhs@outlook.com
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