Indisponibilidade e proteção de direitos a partir da perspectiva do núcleo duro da normatividade trabalhista: Bioética e sustentabilidade humana como limites à negociação coletiva. Estudo atualizado com a lei Nº 13.467/2017, encíclicas laudato si e fratelli tutti
| Autor | Lorena de Mello Rezende Colnago |
| Cargo del Autor | Doutoranda na linha de pesquisa Direito Processual Contemporâneo - USP (2019/2021) |
| Páginas | 53-76 |
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IndIsponIbIlIdade e proteção de dIreItos a partIr da perspectIva do núcleo duro da
normatIvIdade trabalhIsta: bIoétIca e sustentabIlIdade humana como lImItes à...
caPítulo III
inDisPonibiliDaDe e ProteÇÃo De Direitos a Partir Da
PersPectiVa Do nÚcleo Duro Da normatiViDaDe trabalhista:
bioética e sustentabiliDaDe humana como limites À
negociaÇÃo coletiVa.
estuDo atualiZaDo com a lei n.º 13.467/2017, encíclicas lauDato
si e fratelli tutti
Lorena de Mello Rezende Colnago*
1. INTRODUÇÃO
Há tempos que alguns economistas e governos, durante as crises econômicas,
apontam o Direito do Trabalho como entrave máximo ao crescimento econômico,
reiterando a pressão política para que as normas trabalhistas se adaptem ao cresci-
mento e revolução tecnológica para melhor atender aos anseios de “progresso” do
setor econômico, sob o fundamento de que elas dicultam a competitividade das
empresas, e por isso, são o fator ensejador de tanto desemprego. Com as reformas
trabalhistas tramitando no Congresso Nacional desde o m de 2016, como promessa
de solução para a crise econômica brasileira, reavaliar os institutos mais fundamen-
tais do Direito do Trabalho torna-se uma tarefa árdua, mas extremamente necessária.
O presente estudo parte da uma análise da doutrina social cristã a partir da En-
cíclica Rerum Novarum do Papa Leão XIII até as Encíclicas Laudato Si’ e Fratelli Tutti
do Papa Francisco, resgatando seus ensinamentos que inuenciaram e inuenciam o
Direito do Trabalho, sem analisar outros contrapontos inerentes aos atos praticados
ao longo dos séculos pela Igreja Católica.
Após essa análise, buscou-se revisitar os princípios da proteção, matriz do Direito
do Trabalho, e da indisponibilidade, distinguindo, ainda que brevemente, a renúncia
da transação, para nalmente avaliar qual seria o conteúdo mínimo trabalhista infen-
so à negociação coletiva ou à alteração legislativa, pois esse conteúdo tem inuência
em todas as produções de fontes no Direito do Trabalho e constituiria o chamado
núcleo duro desse ramo jurídico.
Por m, ainda que supercialmente, foi analisada a redação originária do Projeto
de Lei n.º 6.787/2016, sob a perspectiva da adequação da negociação coletiva e dos
seus instrumentos normativos decorrentes à proteção do mínimo indisponível trabal-
hista, ou núcleo duro do Direito do Trabalho Brasileiro, bem como a redação nal dos
arts. 611-A e 611-B da CLT, após a Lei n.º 13.467/2017.
∗ Doutoranda na linha de pesquisa Direito Processual Contemporâneo - USP (2019/2021).
Mestre em Processo (UFES, 2008). Juíza do Trabalho. Professora desde 2004. Coordenado-
ra da Revista Ltr (jan/2020 até a presente data). Contato: lor.colnago@gmail.com.
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Assim, a pesquisa utilizou o método dedutivo, a partir de dados bibliográcos e
documentais, e em menor medida dados jurisprudenciais para encontrar o início da
delimitação do núcleo duro do Direito Material do Trabalho, na tentativa de balizar
as reformas trabalhistas e futuras negociações coletivas tão necessárias à superação
da crise política e econômica brasileira.
2. APONTAMENTOS SOBRE A DOUTRINA SOCIAL CRISTÃ COM
ENFOQUE NA ENCÍCLICA RERUM NOVARUM E SUA RELEITURA, EM
MAIO DE 2015, PELA ENCÍCLICA LAUDATO SI’ E FRATELLI TUTTI
A doutrina social cristã consiste nos ensinamentos retirados do Evangelho pela
Igreja Católica sobre a chamada “questão social”, que envolve não somente as ques-
tões ligadas aos trabalhadores, mas também aquelas pertinentes ao bom convívio en-
tre seres humanos em sociedade e com seu meio ambiente.
A parte que mais interessa nesse estudo é a trabalhista, uma vez que se extrai das
encíclicas um norte com caráter jusnaturalista de aplicação ao Direito do Trabalho
envolvendo a necessidade de cooperação entre capital e trabalho, a prevalência do
trabalho sobre as questões do capital, a necessidade dos governos e empresas obser-
varem um valor salarial que permita uma vida digna ao trabalhador – manutenção
da vida -, bem como a observância entre a proporção do trabalho e sua remuneração.1
A partir dessa introdução, destaca-se a centenária encíclica Rerum Novarum, a pri-
meira a preocupar-se efetivamente com a questão do trabalho, com apontamentos e
atualizações que a ela se seguiram nos papados subsequentes.
A encíclica Rerum Novarum, do Papa Leão XIII, continua muito atual ao proclamar
a necessidade do m da luta de classes (capital x trabalho) e declarar que o capital
não vive sem o trabalho e vice-versa2, mormente no período vigente em que o Brasil
se encontra imerso numa crise econômica forte, necessitando de inúmeras reformas,
sendo uma delas a das normas trabalhistas.
Nesse contexto de denúncia aos abusos no trabalho industrial, sem, contudo, ex-
cluir a defesa à propriedade privada, mantendo a crítica ao sistema socialista, que
defendia e defende a distribuição dos bens pelo Estado e defesa de um Estado laico,
a Igreja Católica reconheceu que a situação dos operários era grave, “não sendo a
vontade de Deus tal situação” (§3 da Encíclica de 1973).3
1 MARTINS FILHO, Ives Gandra. Os direitos fundamentais e os direitos sociais na Consti-
tuição de 1988 e sua defesa. In Revista Jurídica Virtual. Brasília, vol. 1, n. 4, agosto 1999.
Disponível em:< https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/
view/1069>. Acesso: jan.2017.
2 Cf. SUSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; VIANNA, Segadas. Instituições de dire-
ito do trabalho. 12 Ed. 2 tir São Paulo: Ltr, 1992, p. 40, 90/92.
3 Cf. SENA, Edmar Alevar; CRISTO, Magno Moisés de. Trabalho e doutrina social da igre-
ja: elementos para uma análise sócio-jurídica da exploração contemporânea do trabalho.
DOI 10.5752/P. 1983-2478.2014 v9n16p408. INTERAÇÕES-Cultura e Comunidade, v. 9,
n. 16, p. 408-430, 2015. Disponível em: <http://periodicos.pucminas.br/index.php/interacoes/
article/viewFile/P.1983-2478.2014v9n16p408/7656>. Acesso em: jan. 2017.
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