Dispone las reglas de uso de la fuerza de la Defensa Nacional para su empleo por la fuerzas armadas en tiempos de paz
| Fecha de registro | 14 Noviembre 2022 |
| Número de Iniciativa | 15494-02 |
| Etapa | Primer trámite constitucional (C.Diputados) Primer informe de comisión de Defensa Nacional |
| Cámara Legislativa de Origen | Moción,Cámara de Diputados |
| Autor de la iniciativa | Becker Alvear, Miguel Ángel, Kaiser Barents-Von Hohenhagen, Johannes, Lilayu Vivanco, Daniel, Moreira Barros, Cristhian, Naveillan Arriagada, Gloria, Oyarzo Figueroa, Rubén Dario, Ulloa Aguilera, Héctor |
| Tipo de proyecto | Proyecto de ley |
DISPONE Y REGULA LAS REGLAS DE USO DE LA FUERZA
DE LA DEFENSA NACIONAL PARA EL EMPLEO DE LAS
FUERZAS ARMADAS DURANTE TIEMPO DE PAZ
ANTECEDENTES
S i bi e n , e l m a n t e n i m i e n t o d e l o r d e n
p ú b l i c o y l a s e g u r i d a d p ú b l i c a i n t e r i o r ,
naturalmente, son una tarea que corresponde a
las policías y, particularmente, a Carabineros
d e C h i l e , e s u n a r e a l i d a d d e l o s ú l t i m o s a ñ o s ,
que l a v i o l e n c i a e n a l g u n a s l o c a l i d a d e s d e l
p a í s p o r g r u p o s p a r a m i l i t a r e s , h a n h e c h o
n e c e s a r i o l a i n t e r v e n c i ó n d e l a s F u e r z a s
A r m a d a s p a r a b r i n d a r l e s a p o y o . T a l f u e a s í
durante las violentas jornadas de octubre del
2019, a lo largo de Chile y, especialmente, en
las más grandes urbes del país; y, actualmente,
e n l a R e g i ó n de l a Ar a u c a n í a , b a j o el a s o l o
t e r r o r i s t a d e g r u p o s o r g a n i z a d o s c o n l a e x c u s a
d e e x i g i r r e i v i n d i c a c i o n e s t e r r i t o r i a l e s ,
tanto como, en la frontera norte, por donde
i n g r e s a n g r u p o s d e l i c t u a l e s d e m a n e r a i l e g a l
para contrabandear personas, armas y drogas,
d e b i d o a l a di f i c u l t a d d e su c o n t r o l p o r su
extensión y aislamiento geográfico. Todo esto
ha hecho necesario frecuentes intervenciones
d e l a s F u e r z a s A r m a d a s q u i e n e s c o n s u s m e d i o s
m a t e r i a l e s y hum a n o s h a n c o l a b o r a d o p a r a la
mantención del orden público.
A u n q u e , h a s t a e l m o m e n t o n o e x i s t e u n a
l e y q u e r e g u l e e l u s o d e l a f u e r z a c o n t r a
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c i v i l e s , d a d o que l a i n s t r u c c i ó n y e l
e q u i p a m i e n t o d e las F u e r z a s A r m a d a s t i e n e n p o r
f i n l a d e f e n s a d e l a p a t r i a r e s p e c t o d e
potencias extranjeras. No obstante, además son
esenciales para la seguridad nacional y, d a d o
q u e , l a s s i t u a c i o n e s a n t e s d e s c r i t a s , l a h a n
h e c h o p e l i g r a r , e s q u e s e h a s o l i c i t a d o s u
i n t e r v e n c i ó n , a l p r i n c i p i o d e ma n e r a
frecuente, pero hoy ya, de forma permanente.
P o r o t r o l a d o , d e s d e e l p u n t o d e v i s t a
normativo, debe considerarse que, la Constitución
Política de la República establece en su artículo primero,
inciso cuarto, que "El Estado está al servicio de la persona
humana y su finalidad es promover el bien común, para lo cual
debe contribuir a crear las condiciones sociales que permitan
a todos y a cada uno de los integrantes de la comunidad
nacional, su mayor realización espiritual y material posible,
con pleno respeto a los derechos y garantías que la
Constitución establece.". Agregando, en su inciso quinto, que
"Es deber del Estado resguardar la seguridad nacional, dar
protección a la población y a la familia, propender al
fortalecimiento de ésta, promover la integración armónica de
todos los sectores de la Nación y asegurar el derecho de
las personas a participar con igualdad de oportunidades en la
vida nacional".
Asimismo, su artículo 24, señala que la autoridad
del Presidente de la República se extiende a todo cuanto tiene
por objeto la conservación del orden público en el interior
del país, de acuerdo con la Constitución y las leyes. Y, por
eso, es que, de acuerdo al artículo 32, numeral 5, de la Carta
política, son atribuciones especiales del Presidente de la
República: declarar los estados de excepción constitucional en
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