Capítulo XXXVI: A regulamentação jurídica da extradição na lei de migração brasiliana: um diálogo com os direitos humanos
| Autor | Lucas Fagundes Isolan / Deilton Ribeiro Brasil |
| Cargo del Autor | Mestrando do PPGD ? Mestrado e Doutorado em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna-MG. / Pós-Doutor em Direito pela UNIME, Itália. Doutor em Direito pela UGF-RJ. |
| Páginas | 545-558 |
545
TRATADO DE LOS GRUPOS VULNERABLES,POLÍTICAS PÚBLICAS Y CORRUPCIÓN DE FUNCIONARIOS
CAPÍTULO XXXVI
A REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA DA
EXTRADIÇÃO NA LEI DE MIGRAÇÃO
BRASILIANA:
UM DIÁLOGO COM OS DIREITOS HUMANOS
LUCAS FAGUNDES ISOLAN*
DEILTON RIBEIRO BRASIL**
I. INTRODUÇÃO
A extradição é tratada na Constituição Federal de 1988. “Nenhum brasileiro
será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da
naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes
e d rogas afins, na forma da lei” conforme o inciso LI do artigo 5º da Constituição
Federal de 1988. Ainda trata que “não será concedida extradição de estrangeiro por
crime político ou de opinião” conforme o inciso LII. Apesar do tratamento constitu-
cional, até então era a extradição tratada pela Lei nº 6.815/1980 (antigo Estatuto do
Estrangeiro), que havia sido criado durante o período do Regime Militar.
O vetusto Estatuto do Estrang eiro visava proteger o Brasil quanto à amea ça à
ordem jurídica que ele poderia oferecer. Pa ra Ribeiro de Oliveira (2017) o arcabouço
legal repres enta um grande avanço no trato da questão migratória no Brasil e abre
a perspectiva de esperança para os coletivos migrantes que já se encontr am por
aqui, para aqueles que estão por vir e para os brasileiros que emigraram para o
exterior. O maior avanço de todos, sem dúvida, foi a cabar com o anacronismo do
Estatuto dos Estrangeiros, aparato jurídico inspirado num r egime de exceção, cuja
base se assentava na doutrina da segurança nacional e que vigorava mesmo depois
da aprovação da Constituição Democrática de 1988, que, entre outros objetivos, se
colocava como missão sepultar os resquícios jurídicos da ditadura militar.
*Mestrando do PPGD – Mestrado e Doutorado em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade
de Itaúna-MG. Especialist a em Direito Notarial e Registral e em Dir eito Púb lico. T abelião de
Protesto.
*Pós-Doutor em Direito pela UNIME, Itália. Doutor em Direito pela UGF-RJ. Professor da Graduação
e do PPGD - Mestrado e Doutorado em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de
Itaúna (UIT), Faculdades Santo Agostinho (FASASETE-AFYA), Faculdade de Direito de Conselheiro
Lafaiete (FDCL). Professor visitante da Universidade de Cax ias do Sul (UCS). Orcid:https://
orcid. org/0000 -0001-7 268-8009 . C V L attes:h ttp://l attes.cn pq.br/13 4254020 5762285. E-m ail:
deilton.ribeiro@ter ra.com.br.
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