Capítulo XXXIV: A necessária concretização do direito fundamental à água potável às comunidades de baixa renda e as mazelas decorrentes dessa conjectura durande a pandemia da covid-19
| Autor | Heverton Isaac Pimentel Baru / Ana Alice De Carli |
| Cargo del Autor | Mestre em Tecnologia Ambiental pela Universidade Federal Fluminense. Graduado Em Direito / Doutora e Mestre em Direito Público e Evolução Social. Especialista em Direito Público. |
| Páginas | 519-532 |
519
TRATADO DE LOS GRUPOS VULNERABLES,POLÍTICAS PÚBLICAS Y CORRUPCIÓN DE FUNCIONARIOS
CAPÍTULO XXXIV
A NECESSÁRIA CONCRETIZAÇÃO DO
DIREITO FUNDAMENTAL À ÁGUA POTÁVEL
ÀS COMUNIDADES DE BAIXA RENDA E AS
MAZELAS DECORRENTES DESSA
CONJECTURA DURANDE A PANDEMIA DA
COVID-19
HEVERTON ISAAC PIMENTEL BARU*
ANA ALICE DE CARLI*
I. INTRODUÇÃO
Sabe-se que o Brasil possui um significativo déficit no fornecimento de serviços
de saneamento básico, o que pode ser traduzido em números, a partir dos dados do
Sistema Nacional de Saneamento Básico, quais sej am, 47% dos brasileiros não têm
acesso ao esgotamento sanitário, inclusive, 46% dos esgotos não são tratados e 16%
da população não têm acesso à água tratada. 708
A falta ou o fornecimento inadequado de água potável representa uma si tuação
de risco à vida e à saúde de todos os seres vivos, propiciando aumento de doenças
infecciosas agudas e crônicas. Ainda, cumpre realçar que outros fatores podem com-
prometer a qualidade das águas, como por exemplo as formas de coleta, de trans-
porte, e do próprio armazenamento dos r ecursos hídricos que não seguem padrões
essenciais de cuidado e higienização.709
*Mestre em Tecnologia Ambiental pela Universidade Federal Fluminense. Graduado Em Direito.
*Doutora e Mestre em Direito Público e Evolução Social. Especialista em Direito Público. Professora
do Curso de Direito, e do Mestrado em Tecnologia Ambiental e da Pós - Graduação Lato Sensu em
Residência Jurídica da Universidade Federal Fluminense. Coo rdenadora da Pós - Graduação Lato
Sensu em Residência Jurídica - UFF/VR. Pesquisadora do GEMADI/UFF - Grupo de Estudos em
Meio Ambiente e Direito. Pesquisadora colaboradora do «Proyecto de Investigaciòn Sustentabilidad
y Desarrollo: perspectivas para la construcciòn de um estado de derecho ambiental en Brasil y Costa
Rica», coordenado pelo prof. dr. Carlos E. Peralta, do Instituto de Investigaciones Jurídicas de la
Faculdad de Derecho de la Univesidad de Costa RicaParecerista de periódicos. Autora de livros e
artigos jurídicos. Membro da Comissão de Meio Ambiente da OAB/RJ.
708 SISTEMA NACIONAL D E INFORMAÇÕES SOBRE SANEAMENTO BÁSICO. Água e esgotos.
2018. Disponív el em : htt p://www.sn is.gov.br/di agnostico-anu al-agua-e-e sgotos. Acesso em:
10.09.2020.
709 GÜNTHER, Wanda Maria Risso; RAZZOLINI, Maria Tereza Pepe. Impactos na Saúde das Deficiências
de Acesso a Água. 2008. Revista Saúde e Sociedade, São Paulo, vol. 17, n.1, p.21-32, maio. 2007.
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