Capítulo XLIII: Dados de processos judiciais como estratégia para concretização de direitos previdenciários
| Autor | Priscilla Pereira Costa Correa / Caroline Somesom Tauk |
| Cargo del Autor | Juíza Federal / Juíza Federal em auxílio no Supremo Tribunal Federal. Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ? UERJ |
| Páginas | 667-672 |
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TRATADO ANALÍTICO DE LA AGENDA SOCIAL PENDIENTE EN LOS ORDENAMIENTOS JURÍDIC OS...
CAPÍTULO XLIII
DADOS DE PROCESSOS JUDICIAIS COMO
ESTRATÉGIA PARA CONCRETIZAÇÃO DE
DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS
PRISCILLA PEREIRA COSTA CORREA*
CAROLINE SOMESOM TAUK**
O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) brasileiro é o maior deman-
dado em todo o Judiciário brasileiro: são quase 7 mil nova s ações por dia ajuizadas
contra a autarquia, nas Justiças Federal e Estadual, segundo a Advocacia-Geral da
União. Os mecanismos de resolução al ternativa de conflitos nesta seara têm seu uso
muitíssimo abaixo do ideal no Brasil, não ultrapassando a margem de cerca de 10%
dos conflitos, apesar das constantes campanhas de estímulo. E por que as pessoas
não pr ocuram a soluções alternativas como primeira porta de acesso à justiça? Em
geral, não falta conscientização aos litigantes para a consensualidade, mas há um
enorme incentivo para a litigiosidade no Brasil.
Temos duas opções. Continuamos sendo o país campeão mundial de processos
judiciais, já tendo atingido 109 milhões – quase o quadruplo da Índia, com cerca de
30 milhões e população muito superior à brasileira, ou buscamos soluções inovadoras
para reduzir esse número e assegurar o uso adequado e responsável dos serviços do
Poder Judiciário, sem limitar o acesso à justiça.
A ideia de que o Judiciário não deve ser a única porta de acesso à justiça não
é nova. O professor norte americano Frank Sander, na década de 70, concebeu o
conceito de «justiça multiportas», segundo o qual a justiça pode ser prestada dentro e
fora das Cortes, como por meio da mediação, conciliação e arbitragem.
Para enfrentar o desafio de um número crescente de disputas, em sua maior
parte na forma eletrônica e, portanto, digita l, a tecnologia vem sendo usada para
prevenir litígios e criar incentivos para desjudicialização, e é neste ponto que ganham
destaque as novas ferramentas de monitoramento de processos, essenciais para que
*Juíza Federal. Coo rdenadora do Laboratório de I novação da Justiça Federal do Rio de Ja neiro.
Mestre em Justiça Administrativa pela Universidade Federal Fluminense- UFF. Docente no Mestrado
Profissional da ENFAM. Coordenadora do Grupo de Pesquisa Direito Desenvolvimento e Impacto
das decisõ es j udiciais , do PPG DP/Enfam . Re presentan te d o T RF2 n o GT Des envolvim ento
Sustentável no CJF.
** Juíza Federal em auxílio no Supremo Tribunal Federal. Mestre em Direito Público pela Universidade
do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Visiting Scholar em Columbia Law School.
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