Gestao participativa, praticas de governanca e o desenvolvimento sustentavel em cidades turisticas de pequeno porte. - Vol. 47 Núm. 141, Mayo 2021 - EURE-Revista Latinoamericana de Estudios Urbanos Regionales - Libros y Revistas - VLEX 869034281

Gestao participativa, praticas de governanca e o desenvolvimento sustentavel em cidades turisticas de pequeno porte.

AutorFranz, N

Introdução

A participação social no processo de políticas públicas no Brasil vem ganhando espaço entre os discursos políticos desde os anos 80, como uma das respostas plausíveis à crise do Estado e da redemocratização do país. A Constituição de 1988, também conhecida como a Constituição Cidadã, institucionalizou a participação do cidadão na formatação e no controle das políticas públicas brasileiras, porém é primordial identificar onde e como o cidadão está sendo ouvido em seus anseios e se estes refletem o desejo do coletivo da sociedade.

Por outro lado, as estruturas iniciais da governança pública no país também ganharam espaço na Constituição de 1988, na qual o Estado organizou seus poderes, política e administrativamente, segregou os papéis e instituiu os controles internos e externos. Leis e decretos foram moldando os princípios hoje adotados como de governança pública no Brasil.

Contudo, todo o aparato de instrumentos e procedimentos que promovem a gestão pública participativa e as práticas de governança ainda necessita de análise críticas dos métodos a serem adotados por todas as esferas governamentais, pois a crítica objetiva a melhoria do processo, da redemocratização do país e de um caminho tido como possível rumo ao desenvolvimento sustentável. Há de se questionar se a sociedade civil e as administrações públicas municipais, sobretudo as de pequeno porte, que contam com pouca estrutura, estão organizadas e capacitadas para desempenharem seus papéis no processo de políticas públicas, utilizando os diversos instrumentos disponíveis. Há de se questionar se as gestões participativas e as práticas de governança pública influenciam o desenvolvimento sustentável de uma cidade.

Nesse contexto está o interesse dessa pesquisa que é o de analisar a relação entre a gestão participativa, as práticas de governança pública e o desenvolvimento sustentável de cidades de pequeno porte (com menos de 100 mil habitantes) que somam 94% das cidades brasileiras (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística [IBGE], 2018). Para tal, o estudo está estruturado em duas fases: i) identificar e descrever as políticas adotadas pela administração pública municipal que promovam a gestão participativa e a governança; ii) comparar e analisar indicadores de desempenho das cidades. Ambas as fases são relacionadas ao tripé da sustentabilidade que consideram as dimensões: econômica, social e ambiental. Os indicadores selecionados são baseados na NBR iso 37120.2017, norma técnica da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) relacionada ao desenvolvimento sustentável das cidades.

O turismo vem ganhando força e papel de destaque na economia dos países. De acordo com o World Tourism Organisation (UNWTO, 2020) o setor emprega 1 em cada 10 empregos no mundo. No Brasil, o turismo representa 3,7% do PIB, movimenta us$ 7 bilhões de receita anual e emprega 8,5 milhões de brasileiros. Contudo, o maior desafio do setor é produzir retornos econômicos, sociais e ambientais de forma sustentável ao município.

A metodologia empregada tem as características de pesquisa mista, de natureza aplicada, cuja técnica empregada são estudos de casos múltiplos com síntese cruzada. Os objetivos específicos são de caráter exploratório-descritivo. A inferência estatística utilizada é o da amostra intencional, na qual são definidos critérios para a seleção de cidades que são: uma cidade em cada região do país, ser de pequeno porte, de economias concentradas no turismo, com expressivas áreas de preservação ambiental e que demonstrem utilizar práticas de governança pública e de gestão participativa na administração do município. As cidades da amostra são Bombinhas/sc, Ilhabela/SP, Cairu/BA, Caldas Novas/GO e Mateiros/TO que são destinos turísticos importantes à sua região e ao país, possuem unidades de conservação ambiental e dependem de suas belezas naturais como fonte de geração de renda.

Os resultados das análises dos dados de cidades em regiões distintas do Brasil, diferentemente da maioria das pesquisas que abordam uma determinada região do país, demonstram que mesmo sendo em regiões distantes e distintas uma das outras, tanto em sua cultura como em sua geografia, apresentam pontos importantes em comum que são relevantes ao estudo científico e à fonte de consulta pública para a melhoria dos processos de participação social e das práticas de governança na esfera municipal.

O objetivo desse trabalho é analisar os efeitos da gestão participativa e práticas de governança da administração pública municipal no desenvolvimento sustentável de uma cidade. Os objetivos específicos são identificar e descrever as políticas adotadas pela administração pública municipal que promovam a gestão participativa e a governança relacionadas ao desenvolvimento sustentável e analisar os indicadores de desempenho dessas cidades nas dimensões do desenvolvimento sustentável.

Fundamentação teórica

Desenvolvimento sustentável, participação social e governança pública

A incorporação dos temas sobre a sustentabilidade na agenda pública é historicamente recente em grande parte das administrações públicas municipais. Segundo a United Nations (UN, 2020), a urgência do equilíbrio entre crescimento econômico, evolução social e respeito aos limites da natureza foram evidenciados globalmente na Conferência das Nações Unidas de Estocolmo em 1972.

Em 1987, o Report of the World Commission on Environment and Development: Our Common Future concluiu que o "desenvolvimento sustentável é o desenvolvimento que atende as necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras de atender as suas próprias necessidades" (UN, 2020). O conceito de desenvolvimento sustentável que se baseia em três dimensões: econômico, social e ambiental, é considerado o tripé da sustentabilidade, conhecido por Triple Bottom Line, definido em 1990, por Elkington.

A Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD, 2020) argumenta que independentemente do cenário analisado, as pessoas, as relações econômicas e seus habitats sempre estarão interligados. "Podemos ignorar essa interdependência durante alguns anos ou décadas, mas a história mostra-nos que dentro em breve somos relembrados disso por um qualquer tipo de alarme ou crise" (OECD, 2020). Sachs (1986) acrescenta que o planejador do desenvolvimento territorial deve conhecer e ponderar as questões ecológicas e antropológicas do local, respeitando sua cultura e seu ecossistema.

Em 1992, na Conferência da Organização das Nações Unidas (oNu) no Rio de Janeiro, foram articulados acordos, tratados, convenções e a apresentação da Agenda 21, definida como um plano de ação para o século 21, um compromisso dos países para a sustentabilidade do planeta. Esse evento é considerado um marco na história brasileira de mobilização internacional para as questões ambientais. A conferência Rio+20 foi um propulsor na elaboração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) (un, 2020).

A Agenda 2030 foi acordada entre líderes dos países-membros da onu em 2015 e é composta de 17 ODS, 169 metas a serem atingidas até 2030 (UN, 2020). Holden, Linnerud, Banister, Schwanitz e Wierling (2017) seguem a linha de pensamento de Sachs (2007, 2009) e alegam que ações e políticas para implantar os ODS devem se alinhar a realidade local, satisfazendo as necessidades humanas, promovendo a igualdade social e respeitando os limites ambientais, de acordo com a prioridade do local. Esses autores observam que nem sempre a prioridade do local é o crescimento econômico.

A OECD (2020) afirma que apesar das diferenças de cada país, as premissas da sustentabilidade são as mesmas para todos. O crescimento econômico de um país não reduz a pobreza por si só, mas está relacionado a indicadores de melhoria da qualidade de vida, como saúde e educação da população. Políticas e ações sustentáveis requerem participação social e governança pública. Sachs (2007, 2009) defende a criação de espaços a níveis locais para promover o debate e negociação pelos representantes de todas as forças vivas da sociedade. Esse pacto local se transferirá a nível regional e federal. "A visão do desenvolvimento no futuro é o de um desenvolvimento participativo e negociado" (Sachs, 2007, p. 28).

Pocock et al. (2019) apresentam que a participação cidadã vêm se fortalecendo ao longo dos anos na elaboração de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável, sobretudo nos países em desenvolvimento, enquanto nos países desenvolvidos, cuja participação social segue mais consolidada, lutam pela igualdade de participação entre classes e setores da sociedade. Esses autores ressaltam a importância de criar redes regionais, que ao compartilhar suas experiências e melhores práticas, fortalecem as estruturas da participação social.

No Brasil, a Constituição de 1988, incluiu a participação social na gestão pública, institucionalizando a participação popular na elaboração e controle das políticas públicas. Com a integração do cidadão, de forma individual ou organizada no processo das políticas públicas há a expectativa de ganhos para a sociedade, com melhor qualidade dos serviços públicos, incremento de serviços sociais, controle dos gastos públicos, definição de prioridades e fortalecimento dos valores democráticos, auxiliando no desenvolvimento sustentável do país.

Contudo, a participação cidadã enfrenta limitadores sociais e institucionais a sua efetiva contribuição ao desenvolvimento sustentável do seu território, além de barreiras tecnológicas, políticas e linguísticas, em um mundo cada vez mais globalizado (Manaf & Borges Silva, 2017; Pocock et al., 2019). Os tipos e a dimensão das barreiras se alteram conforme a localidade, pois a territorialidade é única a cada território, fruto das relações sociais que moldam a sociedade. O diagnóstico das barreiras e das dimensões permite às gestões públicas e a sociedade envidar esforços no sentido de reduzi-las e eliminá-las. Um dos pressupostos para a...

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